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COMUNICADO - Definicoes de criterios para comprovacao de atendimento do art. 9 da Portaria Detran-SP 68/2017

Tendo em vista duvidas que surgiram sobre como comprovar a apresentacao dos documentos relacionados no art. 9 da Portaria Detran-SP 68/2017, a Diretoria de Veiculos do DETRAN-SP comunica o procedimento para envio dos documentos por parte das ECVs.

Definições de critérios para comprovação de atendimento do art. 9° da Portaria Detran-SP 68/2017pelas Empresas Credenciadas de Vistoria – ECVs

 

Procedimento 

Para atendimento ao artigo 9º da Portaria 68 de 2017 do Detran-SP, as ECVs deverão anexar no Portal do Sistema de TI homologado utilizado pela empresa, a lista atualizada de equipamentos, a comprovação de possuir os equipamentos exigidos e fotos de cada equipamento.  

As empresas de prestação de serviços de TI deverão enviar para o Detran no dia 29-09- 2017 a lista em Excel das ECVs que não anexaram os documentos no portal, contendo as seguintes informações: Razão Social, CNPJ e endereço completo.

Para comprovação de aquisição serão aceitos os seguintes documentos, que deverão ser anexados no portal do sistema homologado, acompanhados das respectivas fotos. 

- Nota fiscal de aquisição;

- Recibo de compra;

- Declaração de possuir o equipamento, com o número de série do equipamento.  

As ECVs deverão manter em arquivo, disponíveis para fiscalização a qualquer momento, os originais dos documentos enviados via sistema. Durante as fiscalizações in-loco serão verificados os documentos e o funcionamento dos equipamentos. 

Rol de Equipamentos  

I – computador desktop com capacidade mínima core i5 (ou similar), 8GB de RAM e HD de 1TB, roteador com função NAT e redirecionamento de porta, devendo a ECV, sempre que disponível, ter internet mínima de upload de 1 MB;  

V – paquímetro de profundidade para sulcos de pneus com certificado emitido pela Rede Brasileira de Calibração – RBC; 

VI – aparelho medidor de espessura de base ferrosa e não ferrosa com certificado emitido pela Rede Brasileira de Calibração - RBC;  

VII – elevador automotivo, com capacidade mínima de elevação de automóvel com peso bruto total igual ou superior a 2,5T, ou valeta com dimensões adequadas para averiguação da parte inferior do veículo vistoriado; 

VIII – boroscópio compatível com os requisitos previstos na Portaria Detran-SP 69, de 24-03-2017; 

 

link do detran para consulta: goo.gl/vH1THd