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Prazos de RENOVACAO de Empresa Credenciada de Vistoria - ECVs de Sao Paulo

De acordo com a portaria do Detran SP n 68/2017 tem de ser feita a RENOVACAO anual das empresas de ECVs e para isto existe um calendArio respectivo citado abaixo

Prazos de renovação de Empresa Credenciada de Vistoria – ECVs de São Paulo

De acordo com a portaria do Detran SP nº68/2017 tem de ser feita a renovação anual das empresas de ECVs e para isto existe um calendário respectivo citado abaixo. 

As prazos de renovação serão

VI – Agosto: municípios pertencentes às Superintendências de Franca, Marília, Central e São José do Rio Preto – II;

VII – Setembro: municípios pertencentes às Superintendências de Vale do Paraíba, São José do Rio Preto – I e Sorocaba – II;

VIII – Outubro: municípios pertencentes às Superintendências de Campinas – I e de Presidente Prudente.

Para finalidade de consulta você pode entrar no site do DETRAN: http://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/parceiros/servicos clicar em calendário de renovação e credenciamento.

 

Portaria 68/2017 capitulo referente ao aviso de renovação e credenciamento

CAPÍTULO III - Da Renovação Anual do Credenciamento

Art. 13. A renovação anual do credenciamento dependerá de apresentação do respectivo requerimento no mês estabelecido no calendário positivado no artigo 14 da presente Portaria, acompanhado dos seguintes documentos:

I - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

II - comprovante do pagamento da taxa de que trata o item 3.6 do Capítulo IV, do Anexo I, a que se refere o artigo 8º, da Lei 15.266, de 26-12-2013.

§ 1º A ausência de apresentação do pedido de que trata o "caput" deste artigo no prazo nele estipulado será considerada renúncia tácita à renovação anual do credenciamento e implicará a suspensão automática do credenciamento.

§ 2º Caso o pedido de renovação seja instruído deficientemente, a empresa requerente será notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação, apresentar a documentação faltante, inclusive no que se refere ao recolhimento da respectiva taxa, sob pena de arquivamento do pedido e a suspensão automática do credenciamento.

§ 3º As Empresas Credenciadas de Vistoria – ECVs cujas portarias de credenciamento vençam em data anterior ou no mês correspondente a seu município no calendário estabelecido no artigo 14 deverão renovar seu credenciamento observando o cronograma de renovação, ocasião em que a vigência de seu credenciamento será automaticamente prorrogada para o mês do calendário correspondente a seu município no exercício subsequente, quando deverá ser realizado o recredenciamento.

§ 4º As Empresas Credenciadas de Vistoria – ECVs cujas portarias de credenciamento vençam em data posterior ao mês correspondente a seu município no calendário estabelecido no artigo 14 deverão renovar seu credenciamento na data de vencimento de sua portaria, ocasião em que a vigência de seu credenciamento será automaticamente prorrogada para o mês correspondente a seu município no calendário no exercício subsequente, quando deverá ser realizado o recredenciamento.

CAPÍTULO IV - Do Recredenciamento

Art. 14. O recredenciamento sujeitar-se-á às regras estabelecidas nesta Portaria, como se inicial fosse, salvo a vedação prevista no inciso IV, do artigo 7º, desta Portaria, e dependerá de apresentação do respectivo requerimento no mês estabelecido no calendário abaixo, acompanhado dos documentos de que trata o Capítulo II – “Do Credenciamento” desta Portaria:

I – Março: municípios pertencentes à Superintendência da Capital;

II – Abril: municípios pertencentes às Superintendências de Araçatuba, Baixada Santista, Barretos e Sorocaba - III;

III – Maio: municípios pertencentes às Superintendências de Bauru, Registro e Campinas – II;

IV – Junho: municípios pertencentes às Superintendências de Ribeirão Preto e Sorocaba – I;

V – Julho: municípios pertencentes às Superintendência da Região Metropolitana;

VI – Agosto: municípios pertencentes às Superintendências de Franca, Marília, Central e São José do Rio Preto – II;

VII – Setembro: municípios pertencentes às Superintendências de Vale do Paraíba, São José do Rio Preto – I e Sorocaba – II;

VIII – Outubro: municípios pertencentes às Superintendências de Campinas – I e de Presidente Prudente.

§ 1° A falta de apresentação do pedido de que trata o "caput" deste artigo, no prazo nele estipulado, será considerada renúncia tácita ao recredenciamento.

§ 2º Caso o pedido de recredenciamento seja instruído deficientemente, a empresa requerente será notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação, apresentar a documentação faltante, inclusive no que se refere ao recolhimento da respectiva taxa, sob pena de arquivamento do pedido.